Sumário

Sistema: IRPJ

Contexto: Este artigo orienta como preencher os campos de Valores fixos de ICMS (Estado) e ISS (Município).

Informações Adicionais: Não se aplica.

Resolução

Conforme disposto no artigo 31, inciso II da Resolução CGSN 94 de 2011, o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios poderão estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS, com relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

Desta forma foram disponibilizados no programa, os seguintes campos para preenchimento dos valores fixos estipulados pelo Estado ou Município:

• ICMS (Estado)
• ISS (Município)

Obs.: Em função do controle de valor Fixo já realizado para o Distrito Federal, para as empresas do tipo Única com receita do ano anterior menor que R$ 120.000,00 e que sejam desta UF, será preenchido automaticamente o valor de R$ 62,50 de ICMS Fixo, conforme previsto em legislação vigente, sendo que este valor poderá ser alterado ou removido a critério do usuário, caso o contribuinte não possua este benefício.

Quando os campos fixos de ICMS e/ou ISS estiverem preenchidos, no Cálculo Detalhado do Imposto, os respectivos valores calculados por meio dos percentuais de repartição dos Anexos serão zerados, e na área condições será descrita a situação em que a empresa contribuinte se encontra.

Impedimentos:

a) Existem situações determinadas pela lei que impedem o recolhimento de valores Fixos, sendo assim nessas ocasiões os campos ICMS (Estado) e ISS (Município) ficarão desabilitados, são elas:

• Início das atividades no curso do ano calendário
• Receita Bruta no Ano Calendário anterior, superior a R$ 360.000,00
• Empresas Matriz e Filiais

b) Para o ISS, o Manual do PGDAS destaca algumas atividades que impedem o recolhimento de valor fixo, sendo assim o campo ISS (Município) ficará desabilitado quando houver valores de receitas para os seguintes Anexos, Seções e Tabelas:

Anexo II – Indústria

• Código 046/seção 04/tabela 02 => Atividades com incidência simultânea de IPI e ISS, sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao próprio Município do Estabelecimento.

Anexo III – Serviços e Locação de Bens Móveis

• Código 029/seção 03/tabela 01 => Prestações de Serviços sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao próprio Município.

Anexo IV – Serviços

• Código 032/seção 02/tabela 01 => Prestações de Serviços sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao próprio Município.
  
  OBS: Caso já exista valor fixo informado e forem digitadas ou importadas receitas para as atividades listadas acima, será apresentada mensagem informativa impedindo que os valores coexistam.

Transferência para o PGDAS-D

Ao acionar o botão PGDAS-D no programa, os valores fixos de ICMS e ISS digitados serão transferidos para o PGDAS-D na área correspondente, para que sejam somados ao imposto a pagar calculado nos anexos.

De acordo com o funcionamento do PGDAS-D, os valores fixos de ICMS e ISS sobrepõem qualquer outro controle de Isenção/Redução realizado, desta forma caso em nosso programa haja valores de isenção e redução digitados estes serão desconsiderados na transferência para o PGDAS-D.